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Fernando Proença
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Dica De Ouro
Artigo ·
há 5 anos
Como excluir e recuperar o ICMS pago indevidamente da base de cálculo do PIS e da Cofins
Com a finalização do julgamento, pelo STF, da exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis/COFINS haverá uma verdadeira corrida “do ouro” para garantir esse direito, haja vista a total segurança...
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Silvimar Charlles
Notícia ·
há 5 anos
Reconhecimento fotográfico pode fundamentar condenação criminal?
E aí pessoal! Tudo certinho? Apenas o reconhecimento dos acusados pelas vítimas, por meio de fotografias, NÃO pode servir como Ú NICA prova para a condenação. Com base nesse entendimento, os...
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Roberto Parentoni
Artigo ·
há 5 anos
O PL 2163/2019 e a paridade de armas no processo penal
Por: Bruno Parentoni, Advogado Criminalista Está em trâmite, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 2163/2019, de autoria do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que altera o Estatuto dos Advogados...
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